Boletim Jurídico: Primeiro trimestre de 2018

Boletim Jurídico: Primeiro trimestre de 2018

Prezados filiados,

É com satisfação que anunciamos nossas vitórias jurídicas referentes ao primeiro trimestre de 2018, assim como as lutas diárias da Diretoria Jurídica.

Com um novo ano começando surgem as preocupações com o Imposto de Renda, neste sentido, o escritório Cambraia e Bertosi logrou êxito em ações acerca de execução fiscal para aqueles que tiveram problemas com a malha fina. A assessoria jurídica realizada obteve sentenças procedentes conseguindo com que mais de um sindicalizado fosse absolvido de pagar a união.

No âmbito do direito do consumidor, o referido escritório alcançou o direito à restituição, a título de danos morais, no valor de cinco mil reais. A referida empresa, que figurou no polo passivo da demanda cometeu o erro de cadastrar indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito o nome do PRF.

Ressaltamos que na esfera cível, o escritório Cambraia e Bertosi conseguiu, também, alvarás acerca de interdição para pessoa civilmente incapaz, desta forma, por meio de representação, o judiciário forneceu proteção ao incapaz, a fim de proporcionar segurança, seja nas relações a sua pessoa, seja em relação ao seu patrimônio.

Cumpre frisar que os serviços prestados pelo referido escritório dão o direito a uma ação cível por vez para cada um de nossos associados, podendo estes virem ao nosso encontro nas segundas-feiras pela manhã e nas quintas pela tarde, desde que marcado com antecedência, com a finalidade de consultoria do seu direito ou mesmo acompanhamento dos seus processos.

Destaca-se que na defesa ao direito do Policial Rodoviário Federal, como servidor público, obtivemos acórdão procedente acerca do pagamento recebido de boa-fé sobre o abono de permanência. Nesse sentido, o tribunal entende que a “culpa exclusiva da Administração, não tem o condão de sobrepujar-se à boa-fé dos administrados, as verbas de cunho alimentar são insusceptíveis de restituição, mesmo que se tenha entendido, ao depois, que o pagamento não era devido, nos termos do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.”

A advogada Lara Duarte logrou êxito em sentença de primeiro grau com absolvição sumária do réu em processo penal relacionado aos crimes contra a honra. Estes, descritos como crimes que ofendem a dignidade pessoal ou a fama profissional, retirando do indivíduo seu direito ao respeito pessoal. A decisão fundamentou-se no art. 395, III e no art. 397, III, do Código de Processo Penal.

Em outro viés, com o escritório Alencar Advocacia, de responsabilidade do Dr. Martsung, temos ações acerca da licença prêmio objetivando o recebimento desta, quando não gozada, nem utilizada para obtenção de aposentadoria. Nesta, temos sindicalizados com o processo em vias de receber RPV.

Cumpre salientar, caso o sindicalizado tenha se aposentando há menos de cinco anos e não tenha recebido esta verba, ainda poderá entrar com ação judicial com o referido escritório para buscar o pagamento nas vias judiciais. Caso tenha dúvidas se possui este direito, pode entrar em contato com a Diretoria Jurídica que averiguaremos sua situação.

Ainda nesse primeiro trimestre do ano, tivemos a liberação de RPV acerca do processo do PSS sobre 1/3 de férias, cujo direito foi ganho em 2011, sendo que em 2017 havia pessoas que não foram sacar o referido RPV. Neste caso o escritório Alencar Advocacia requereu novamente o pagamento que estava retido. Para consultar basta entrar no site do TRF5 e colocar o CPF para ter acesso aos RPVS liberados pela justiça.

No quesito das ações coletivas, informamos que estamos de olho diariamente e lutando por um andamento processual mais célere a respeito das nossas ações referentes ao PSS, 3,17%, 3,77%, 28,86%, bem como a nossa ação mais recente que objetiva validar a certidão do INSS referente ao tempo de escola técnica para efeitos de aposentadoria, e a ação que visa a retirada da cota parte do auxílio creche.

Estamos, diariamente, em contato com as varas, advogados e andamentos processuais, para que tenhamos rapidez na obtenção do nosso direito. Para consultar o andamento dessas ações, mensalmente é lançado no site do SINDPRF-CE, na parte jurídica, os relatórios atualizados.

Diante de todo o exposto, são com essas vitórias individuais em conjunto com as coletivas, que o SINDPRF-CE preza e luta todos os dias para garantir uma vida justa ao PRF.

Essa é a Diretoria Jurídica: cada vez mais perto do sindicalizado!

 

Confira o Boletim Jurídico: Primeiro trimestre de 2018 em pdf.

 

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