Boletim Jurídico: Último trimestre/2017

Boletim Jurídico: Último trimestre/2017

É com satisfação que anunciamos nossas vitórias jurídicas referentes ao último trimestre de 2017, assim como as lutas diárias da diretoria jurídica.

Através do escritório Alencar advocacia alcançamos êxito em ações de progressão funcional para vários sindicalizados! O Recurso provido reformou a sentença, julgando procedente o pedido a fim de declarar como marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos autores a data de ingresso no órgão, observando-se a situação individual de cada um, bem como para condenar a União a pagar as diferenças decorrentes! Os valores pagos em RPV (requisição de pequeno valor) chegaram a montantes justos. Um de nossos companheiros de estrada que veio a óbito recente teve seu RPV pago, o que ajudará a família em um momento tão delicado.

Destarte, para aqueles que impetraram a ação da progressão junto ao escritório do Dr. Ribeiro, os andamentos processuais seguem favoráveis e a maioria em fase de execução, com cálculos já apresentados pela contadoria da justiça. Acreditamos que em breve o RPV seja expedido. 

Ainda com o escritório Alencar advocacia, representado pelo Dr. Martsung e a Dra. Sancha Alencar, foi decidido a entrada coletiva na ação referente ao não desconto da cota parte do auxílio creche, em que o direito objeto da ação tem um retorno positivo, o que nos faz acreditar que em 2018 os PRFS não terão mais esse desconto, bem como terão o retorno dos valores descontados nos últimos cinco anos.

Cumpre salientar que obtivemos vitórias junto ao escritório Cambraia e Bertosi, representado pelo Dr. Reno Bertosi, Dr. Filippe Vasques e a recente contratação do Dr. Paulo Maranhão, que entrou para substituir o Dr. Igor Carvalho. Vale realçar o excelente currículo do Dr. Paulo Maranhão, tendo o mesmo larga experiência em processos administrativos disciplinares. Nos últimos meses conseguimos sentenças favoráveis acerca de divórcios litigiosos, conversão de regime de bens, dentre outras causas cíveis.

Com um grande esforço por parte dos advogados do presente escritório conseguimos uma liminar, em vias de aproximação do recesso forense, para que um dos PRFS em prisão domiciliar conseguisse sair para velar e sepultar sua mãe. Outra vitória ilustre se deu pela ação conjunta do Dr. Reno Bertosi com um dos nossos sindicalizados, que por meio de mandado de segurança, conseguiu suspender um PAD tido como injusto e, consequentemente, audiências em quatro estados diferentes. 

O escritório Cambraia e Bertosi vem fazendo um trabalho notável diante das defesas acerca dos Processos Administrativos Disciplinares e penais dos nossos colegas, inclusive com sentença recente, com parecer favorável do Ministério Público, para absolvição de um colega PRF.

No quesito das ações coletivas, informamos que estamos de olho diariamente e lutando por um andamento processual mais célere a respeito das nossas ações referentes ao PSS, 3,17%, 3,77%, 28,86%, bem como a nossa ação mais recente que visa à validação da certidão do INSS referente ao tempo de escola técnica para efeitos de aposentadoria. Estamos diariamente em contato com as varas, advogados e andamentos processuais, para que tenhamos rapidez na obtenção do nosso direito.

Cumpre salientar que, em casos de crimes contra a honra da classe dos Policiais Rodoviários Federais, o SINDPRF-CE repudia qualquer ato que desqualifique a classe, como no caso das propagandas veiculadas pelo governo federal que difamam a classe dos servidores. Atentos a essa atitude do atual governo, que visa manipular a opinião pública, expondo de forma vexatória a função e ofendendo a honra objetiva dos servidores públicos, o SINDPRF-CE ajuizou no último dia 15/12/2017 Ação Civil Pública na Justiça Federal, 6ª Vara de Fortaleza, requerendo a suspensão imediata da veiculação da campanha difamatória do governo, além de danos morais coletivos aos nossos sindicalizados. 

Diante de todo o exposto, é com esse conjunto de vitórias individuais e coletivas que o SINDPRF-CE preza e luta todos os dias para garantir uma vida justa ao PRF.

A Diretoria Jurídica deseja a todos um FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO, e que em 2018 todas as nossas batalhas sejam agraciadas com a mais ampla JUSTIÇA.

Esta é a diretoria Jurídica cada vez mais perto do sindicalizado!

 

Confira o boletim em pdf no link: http://bit.ly/2kZKlBa

 

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