FenaPRF obtém primeira vitória judicial contra a Reforma da Previdência

FenaPRF obtém primeira vitória judicial contra a Reforma da Previdência

A FenaPRF obteve a concessão de liminar determinando que a União se abstivesse de aumentar a contribuição previdenciária sobre os proventos dos portadores de doenças especificadas em lei, aposentados por invalidez ou em decorrência de acidente de trabalho ou moléstia profissional.

A decisão foi proferida em uma das ações propostas em nome dos Sindicatos e contempla, especificadamente o SinPRF-CE, que tramita perante a Justiça Federal do DF sob o número 1014317-05.2020.4.01.3400, o que traz um excelente precedente para as decisões que ainda virão.

A liminar não tratou do mérito da majoração, o que deverá ser objeto apenas da sentença e, apesar de a decisão somente ser tomada agora, foram apresentados embargos para que o Juiz se  manifeste quanto à compensação dos valores que foram descontados de janeiro a março, bem como devemos agravar quanto à suspensão do desconto, até o julgamento do mérito.

Tão logo sejam concedidas novas liminares, informaremos.

Clique aqui e veja a decisão na íntegra

 

Diretoria Jurídica da FenaPRF

 

Fonte: FenaPRF

 

Próxima notícia

Veja todas as notícias ›
Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Ceará | SINDPRF-CE
Rua Margarida de Queiroz, 07 - Cajazeiras - Fortaleza/CE CEP.: 60.864-300
PABX/FAX: (85)3279-2848 / (85)3279-5698
sindprfce@sindprfce.com.br