Informe: revés na execução da ação coletiva 3,77%

Publicado em 05 de Dez de 2019
Informe: revés na execução da ação coletiva 3,77%

A Diretoria Jurídica do SINDPRF-CE informa:

AÇÃO DOS 3,77%*

Processo de nº 0020893-39.2007.4.05.8100

Prezados Associados,

Sofremos um revés na execução da ação coletiva referente aos 3,77%. Apresentamos os valores fornecidos por parecer de contador indicado por este sindicato e a União contestou, afirmando que não havia mais nada a ser pago, porque, segundo o Governo Federal, esses valores já teriam sido quitados desde 1988. Reafirmamos em juízo que esse argumento do Governo Federal já não tinha cabimento, porque possuíamos uma decisão favorável do Poder Judiciário (sentença procedente na fase cognitiva). No entanto, seguindo um novo entendimento sobre a matéria, o Juízo Federal responsável pelo feito resolveu por acolher os argumentos do Governo, determinando que não há quaisquer valores a nos serem pagos.

Não nos conformamos com essa decisão e, com essa mesma disposição, já acionamos o Escritório Alencar Advocacia, que está à frente desta nossa causa, estando em preparação recurso específico no Tribunal Regional da 5ª Região (TRF5).

Estamos juntos em mais essa luta.

Housemberg Dias

Diretor Jurídico

 

*Aquela ação em que foram pagos R$ 50,00 para cálculos de contador.

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