Integralidade e Paridade dos PRFs na Reforma da Previdência

Integralidade e Paridade dos PRFs na Reforma da Previdência

FenaPRF e UPB buscam parlamentares por cumprimento de acordo sobre integralidade e paridade

Dirigentes de entidades representativas de servidores da segurança pública estiveram na Câmara dos Deputados, na tarde da última terça-feira (12), para angariar apoio pela manutenção das regras de paridade e integralidade na aposentadoria policial.

As assinaturas têm caráter de reforço a um ofício de autoria do Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) endereçado ao ministro Jorge Francisco, da Secretaria-Geral da Presidência da República para que se cumpra o acordo realizado entre parlamentares e Governo para que a Advocacia Geral da União (AGU) edite um parecer vinculante que pacifique o tema.

A expectativa agora é que, com as assinaturas dos parlamentares, o Governo tramite a pauta de maneira mais célere. “O apoio dos parlamentares é essencial para que a Presidência cumpra o acordo e garanta a integralidade e paridade de maneira formal”, afirmou Marcelo Azevedo, diretor jurídico da FenaPRF.

ENTENDA

Em outubro, as entidades que representam as categorias de segurança pública não-militares garantiram que o acordo realizado com o Senador Marcos do Val (PODE/ES) e com o relator da PEC Paralela, Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), seria cumprido. O acordo garante que grandes injustiças antes incluídas no relatório de Jereissati sejam retiradas do texto e que os danos causados à aposentadoria dos policiais civis da União e forças de segurança sejam reduzidos.

Um dos termos que foi modificado foi a retirada de um texto que garantia paridade e integralidade na aposentadoria exclusivamente para os policiais ingressos até dezembro de 2003. Com a supressão deste trecho, todos os servidores policiais ingressos até a promulgação da PEC 06/2019, estarão sujeitos ao texto da Lei Complementar 51/85, ao qual se remete a PEC 06.

ESCLARECIMENTOS

O diretor jurídico da FenaPRF, Marcelo Azevedo, traz esclarecimentos sobre a Integralidade e a Paridade na aposentadoria policial, com a entrada em vigência da Emenda Constitucional 103/2019, que reformou a previdência brasileira. O vídeo traz aspectos sobre o Funpresp, parecer vinculante da AGU e a estratégia jurídica para estender as regras aos futuros PRFs que se encontram na ANPRF, entre outras informações.

Acesse: https://youtu.be/WjK0WNyOkLg

 

Texto: Assessoria de Comunicação do SINDPRF-CE com informações da FenaPRF e UPB

Arte: Acervo SINDPRF-CE

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