Nota ao Efetivo Ceará: Levantamento Covid-19

Nota ao Efetivo Ceará: Levantamento Covid-19

SINDPRFCE pontua medidas relativas à Portaria DG 97/2020 e ratifica necessidade de preenchimento de questionário da FENAPRF

Os Policiais Rodoviários Federais do Ceará, através do SINDPRF-CE, vêm demonstrar sua insatisfação com as medidas adotadas na Portaria nº 97/2020/DG, de 24 de março de 2020, cujo teor suprimiu e suspendeu direitos historicamente conquistados por nossa categoria, e informar avanços nas tratativas com Direção da PRF.

Entendemos que tais decisões trazem consequências nefastas ao longo do tempo, como a desregulamentação de nosso horário de trabalho, desequilíbrio entre as jornadas nas atividades fim e meio etc., refletindo a retirada sumária de melhorias das nossas condições conquistadas a duras penas e esforço de nosso efetivo organizado em sistema sindical.

À guisa de exemplo, indicaremos dispositivos trazidos na Portaria nº 97/2020/DG e suas implicações(1):

1)            Art. 22, que suspende, de forma indiscriminada, os processos de licença e afastamento de servidores em andamento, uma vez que existem situações específicas que necessitam de uma análise e deferimento, diante do caso concreto, a exemplo de servidores da área de saúde que, impedidos de exercerem a atividade por conta de entendimento draconiano emitido pelo Ministério da Economia, precisam de licença da PRF para atuarem nessa área, algo de grande relevância para nossa nação nesse momento;

2)            Art. 23, inc. I, que suspende a concessão e gozo da Educação Física Institucional, medida que vai na contramão dos esforços de manutenção da higidez física e mental dos servidores que se encontram no serviço operacional, sujeitos à contaminação, e necessitam de boas condições físicas para impedir ou minimizar os efeitos da doença, em caso de exposição ao vírus; e também dos servidores que se encontram laborando em regime de teletrabalho, que necessitam manter a higidez física e mental, em caso de necessidade de acionamento e atuação, a depender do avanço da crise de saúde, social e econômica do País;

3)            Art. 23, inc. II, que suspende de forma indiscriminada a concessão do horário especial de estudante, uma vez que diversos servidores continuam realizando atividades de ensino à distância (aulas, provas, trabalhos, etc.), muitas vezes em horários preestabelecidos, e que tal suspensão indiscriminada gerará prejuízos ao servidor; e

4)            Art. 31, que revoga a IN nº 99/2017, instrução que dispõe sobre o regime de escala de plantão, jornada de trabalho e compensação de horas no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, por entender que referido instrumento normativo representa um marco na história da instituição, ao regulamentar de forma justa e isonômica a atividade desenvolvida por TODOS os servidores da PRF, seja nas atividades de gestão, seja nas atividades operacionais, e a simples revogação da IN, sem o debate prévio junto à categoria de uma nova regulamentação, representará um grande retrocesso no órgão.

Informamos que estão sendo tomadas medidas para se contrapor às disposições reputadas desarrazoadas na precitada Portaria 97/2020 e que nos manteremos vigilantes sobre o cumprimento dos acordos firmados. Nesse sentido, no último dia 02.04.2020, em reunião na qual a FENAPRF levou à Direção Geral da PRF as reivindicações do efetivo, foram acertados os seguintes pontos:

1)            Horário de estudante: havendo atividades à distância em horário de trabalho, a chefia seria orientada a dispensar o servidor. Ficou ainda acertado que, em caso de problemas pontuais, o Sindicato deverá comunicar à Federação para buscar solução junto à Direção Geral;

2)            Suspensão de licenças/afastamentos: havendo prejuízos ao servidor, o Sindicato deve ser informado, e a Federação buscará a solução junto à Direção Geral;

3)            Suspensão da EFI: perdurará estritamente pelo período da pandemia;

4)            Suspensão da IN 99/2017: a princípio, a Direção havia revogado referida norma, que regulamentou a jornada de trabalho do PRF, incluindo a escala 24/72 horas (cf. SEI! 24977405). No entanto, após manifestação do sistema sindical, a Direção Geral reeditou a Port. 97/2020, passando a suspender a IN 99/2017 (SEI! 25027350). Ficou acordado então que, durante o período da crise sanitária que vivemos, os gestores poderão adotar escalas que mais bem se amoldem à realidade local. A Direção da PRF nos informou ainda que o Governo Federal, através do Ministério da Economia, exigiu a revogação da IN 99/2017, informando que a jornada de trabalho é matéria de atribuição do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Foi constituído então grupo de trabalho, com participação da FENAPRF, para elaboração de proposta específica nesse sentido.

Nossas futuras ações de proteção de direitos do Policial Rodoviário Federal precisam pautar-se nas necessidades de nosso efetivo ante a situação de pandemia com a qual nos deparamos, frente as exigências que nos são feitas pelas atribuições do cargo que exercemos. Assim, enfatizamos a importância de que todos respondamos ao questionário proposto pela FENAPRF:

Levantamento junto aos Policiais Rodoviários Federais - COVID-19, acesse o link abaixo:

https://fenaprf.org.br/novo/levantamento-covid-19/

O SINDPRF/CE segue acompanhando de perto os desdobramentos da situação atual, velando para que, passada a condição excepcional em que vivemos, não seja suprimido nenhum direito que nós, Policiais Rodoviários Federais, conquistamos em anos de luta e serviço ao bem do povo brasileiro.

1. Fonte: FENAPRF (Brasil). NOTA DE REPÚDIO: Portaria do DPRF viola direitos dos policiais rodoviários federais. Disponível em: https://fenaprf.org.br/novo/nota-de-repudio-portaria-do-dprf-viola-direitos-dos-policiais-rodoviarios-federais/. Acesso em: 25 mar. 2020.

 

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