Nota Diretoria Jurídica: Ação da Progressão Funcional

Nota Diretoria Jurídica: Ação da Progressão Funcional

Prezados Associados,

A Diretoria Jurídica informa que na ação coletiva referente às progressões funcionais, de nº 0808364-71.2015.4.05.8100, na qual figura como advogado o Dr. Martsung Alencar, foi decidido que essa ação deverá esperar o pronunciamento do STF, conforme decisão judicial abaixo:

Exame de Admissibilidade do Recurso Extraordinário: Ante o reconhecimento da existência de repercussão geral no RE 870.947/SE, cujo relator é o Ministro Luiz Fux (relativo ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública - art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), determino o SOBRESTAMENTO deste recurso até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III, do CPC). Expedientes necessários. Remetam-se os autos ao STJ.

Noutros termos, apesar da ação ser julgada procedente em primeira sentença, a União entrou com dois recursos - especial e extraordinário, como forma de combater a decisão do juiz. Nesse contexto, o desembargador decidiu que o processo deverá aguardar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca das progressões funcionais, o que acarretará na demora da solução dessa lide.

Para os sindicalizados que ainda não entraram com a ação da progressão funcional em caráter individual, e que desejam obter esse direito de forma mais célere, ainda é possível dar entrada junto ao escritório do dr. Martsung. Para isso, basta manter contato pelo telefone 85-987321943 (Dir. Jurídica), e receber as informações acerca dos documentos e procurações.

 

Att.,

Diretoria Jurídica.

 

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