Nota Diretoria Jurídica: Ação para averbação do tempo de escola técnica

Nota Diretoria Jurídica: Ação para averbação do tempo de escola técnica

Prezados Associados,

Informamos que na ação para averbação do tempo de escola técnica foi protocolado na SRPRF-CE  manifestação administrativa contra os despachos informativos encaminhados pelo NUAP-CE/SRH-CE/SRPRF-CE, que recebeu o Nº 08653023209/2017-25.

Nossa manifestação fundamenta-se no fato de que foi requisitado a cada servidor a apresentação da Certidão por Tempo de Serviço, como aluno aprendiz, emitida pelo Instituto Federal do Ceará, mesmo estes tendo apresentado CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO INSS, negando-se, portanto, ilegalmente, a fé de ofício a esta última, e prorrogando, injustificadamente, o exercício do direito nela comprovado pelo servidor. 

Destarte, este foi outro método adotado pela nossa defesa na reunião com os sindicalizados que constam nessa ação, como forma de proteger seus direitos afetados pelo posicionamento adotado na SRPRF-CE.

Dessa forma, agindo de maneira a ampliar os meios de defesa de nossos sindicalizados, o SINDPRF-CE passou a atuar em duas frentes: 1) a ação judicial, na qual foi protocolada a apelação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e 2) a manifestação administrativa, protocolada na SRPRF-CE. Aguardaremos o andamento de ambas, o que definirá nossos próximos passos. 

Att.,

Diretoria Jurídica

SINDPRF-CE

 

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