Nota sobre a Averbação do Curso de Formação Profissional - CFP

Nota sobre a Averbação do Curso de Formação Profissional - CFP

Informamos que a FENAPRF obteve decisão favorável declaratória de ilegalidade em se exigir o prévio recolhimento do PSS para que se alcance a averbação do tempo destinado ao Curso de Formação Profissional – CFP.

Desta forma, os Policiais Rodoviários Federais que tomaram posse há mais de cinco anos, poderão averbar o tempo de Curso de Formação Profissional, sem ônus, desde que filiados a algum sindicato, que, por sua vez, seja filiado à FENAPRF, da forma a seguir, conforme orientações contidas no Despacho nº 407/2019/NUAP-CE:

1. Manifestar o interesse no cumprimento da sentença, via SEI - processo nº 08653.024280/2019-97;

2. Não ter registrado a averbação do tempo de CFP;

3. Ser associado a algum sindicado filiado à FENAPRF.

Prazo inicialmente fixado de 15/11/2019, para a manifestação de todos os servidores. 

A ação tramita no TRF da 1ª Região ( 0057126-71.2013.4.01.3400 )

 

Diretoria Jurídica

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