Projeto de Lei de Greve dos Servidores Públicos

Publicado em 24 de Mai de 2013
Projeto de Lei de Greve dos Servidores Públicos

Em audiência realizada na tarde desta terça-feira (21), representantes do Fonacate estiveram com o deputado federal Roberto Policarpo (PT/DF) para discutir o Projeto de Lei de Greve dos Servidores Públicos.

Aproveitando a oportunidade, o presidente do Fórum, Roberto Kupski, entregou uma cópia do projeto, elaborado pelo Fonacate, ao deputado. "Nossa proposta tem com base o seu projeto apresentado aqui na Câmara, porém destacamos pontos essenciais como: a livre associação; a negociação coletiva; a liberação para exercício de cargo classista; a revisão anual; a negociação dos dias parados; o percentual mínimo de efetivo em atividade na greve; e o observatório das relações de trabalho no serviço público", explicou Kupski.

O presidente entregou ainda ao parlamentar o parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, de relatoria do senador Paulo Paim (PT/RS), sobre a sugestão do Projeto de Lei de Greve no Serviço Público do Fonacate protocolado naquela Casa no final de 2012.

Policarpo disse acreditar que, apesar das várias propostas que estão no legislativo sobre a questão da greve no serviço público, "o Congresso deve mesmo esperar pelo projeto que está sendo elaborado pelo Executivo".

Ao parabenizar a iniciativa do Fonacate em propor ideias para uma lei que regulamente a grave dos servidores, Policarpo se comprometeu a estudar as sugestões dadas pelo Fonacate. "Acredito que essa proposta de vocês pode ser referência nos debates quando esse assunto, de fato, começar a tramitar nesta Casa".

PEC 555 - Durante o encontro, Roberto Kupski pediu o apoio de Policarpo para conversar com o líder do PT, José Guimarães, para assinar o requerimento de urgência da PEC 555/2006 - que prevê o fim da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas - para que seja colocada em votação no Plenário da Câmara.

Policarpo também se comprometeu a falar com o líder e garantir que a PEC 555 seja votada com o mesmo êxito da PEC 270/2008 (que garantiu ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade).

Participaram desta audiência, juntamente com o presidente Roberto Kupski e o secretário-geral do Fonacate, Rudinei Marques, representantes da ANER, SINAIT, SINAL e UNAFISCO ASSOCIAÇÃO.


 

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