Boletim da Diretoria Jurídica: as lutas e vitórias de 2021

Publicado em 17 de Nov de 2021
Boletim da Diretoria Jurídica: as lutas e vitórias de 2021

Prezados filiados, é com satisfação que anunciamos nossas vitórias jurídicas durante os anos de 2020 e 2021, assim como as lutas diárias da Diretoria Jurídica do SINDPRF-CE.

Em meados de julho de 2020 foi liberado o pagamento da ação dos 3,17% para os aposentados. Nessa ação a maior parte dos PRFs recebeu seus valores por meio de pagamento do RPV no ano de 2019. Ainda nesse ano, iniciamos o procedimento de habilitação dos herdeiros dos PRFs falecidos e das pensionistas. Cumpre destacar que o pagamento para os herdeiros e pensionistas iniciou-se no ano de 2021, mas alguns ficaram com o pagamento para o precatório de 2022.

Ainda no ano de 2020, entramos com ação coletiva, através da FENAPRF, buscando declarar o direito dos substituídos ao exercício de atividades privadas quando não forem incompatíveis com o horário de trabalho e com o exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal, observando-se as vedações ao conflito de interesse, o qual foi vedado pela Instrução Normativa nº. 24/2020. Em fevereiro de 2021, conseguimos a Tutela Provisória de Urgência, a qual suspendeu a IN nº. 24/2020, por 360 dias a partir de sua publicação.

Já em relação à reforma da previdência, entramos com ação coletiva, por meio da FENAPRF, no ano de 2020, buscando afastar a confiscatória majoração da alíquota previdenciária, a progressividade abusiva das alíquotas e a instituição da contribuição extraordinária, promovidas pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº. 103/2019). Esse processo foi remetido em grau de recurso para o Tribunal da 1ª Região.

Ainda sobre a reforma da previdência, entramos com ação coletiva para agir em favor de seus substituídos, especialmente os inativos e pensionistas com doenças incapacitantes, contra a aplicação imediata do artigo 35, inciso I, alínea ‘a’, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que revogou o § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, bem como buscar obter a devolução dos valores descontados indevidamente. O processo está em grau de recurso no Tribunal da 1ª Região.

Já no ano de 2021, tivemos grandes vitórias no campo das ações judiciais. Pode-se citar o ganho definitivo da ação dos 28,86%, da qual conseguimos a vitória no Superior Tribunal de Justiça. Estamos aguardando o processo chegar à Justiça Federal do Ceará, para atualização dos valores e a tentativa de incluir os PRFs até a turma de 2006.

Outro ganho importante foi a formalização com a União do acordo da ação da cota parte do auxílio creche, firmado em 2021. Estamos aguardando a homologação do acordo para proceder a expedição de pagamento para os PRFs contemplados.

Em relação às ações administrativas, com assistência do escritório Cambraia e Bertosi, este ano foi tomado por defesas de PAD em todo o território cearense e, por algumas vezes, fora dele, através da tecnologia de videoconferência, o que permitiu o direito à ampla defesa aos nossos associados.

Na esfera das ações individuais, assistidas também pelo escritório Cambraia e Bertosi, foram obtidos bons resultados em ações referentes a divórcios, inventários, causas alimentícias, desbloqueio de contas, absolvição da esfera penal, dentre outras na esfera cível com direito a indenizações. Importante destacar que cada associado possui o direito a uma ação cível até o trânsito em julgado da causa, bem como tantas quantas necessárias ações administrativas e penais.

Com relação às ações coletivas, é feita atualização semanal das ações através do link https://docs.google.com/document/d/e/2PACX-1vR9Ie44S85ktbiRYIvnAX0qs2j3qcNgTixd7Ebn1JAwc6TwuPj0Mn6-bNqmhPJ-DDZfht-_fdAUDdKd/pub

Destaca-se, ainda, que o ano de 2021 foi marcado pela renovação e inclusão de novos convênios, os quais variam desde colégios e faculdades até desconto em oficinas. Além disso, visitamos as delegacias para ouvirmos o efetivo sobre as dificuldades encontradas nos locais de trabalho, sugestões para a melhoria dessas dificuldades, bem como críticas de como podemos melhorar o andamento e atendimento deste Sindicato.

Por fim, informamos que estamos em contato com advogados e acompanhando os andamentos processuais para que tenhamos rapidez na obtenção do nosso direito. Caso tenha dúvidas ou precise de assistência jurídica, a Diretoria Jurídica está disponível para esclarecimentos através dos contatos: (85) 98732-1943 / juridicosindprfce@gmail.com. Esta Diretoria está disponível tanto para a tentativa de ajuda, quanto para críticas e sugestões.

Pelo exposto, afirmamos com essas vitórias individuais, em conjunto com as coletivas, que o SINDPRF-CE preza e luta todos os dias para garantir uma vida justa aos PRFs e Pensionistas.

Fortaleza, 17 de novembro de 2021.

 

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