A Diretoria Jurídica do SINDPRF-CE informa, a quem interessar possa, que a Justiça Federal/DF acatou o pedido através de ação popular para suspender os descontos dos empréstimos consignados dos aposentados pelo INSS ou de Regime Próprio, por 4 meses, contados a partir do dia 20/04/2020.
Entretanto, a União e o Banco Central recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1a Região – TRF1, buscando retomar os descontos devidos a esse título, e, tendo recebido decisão favorável daquela Corte, no último dia 28, a qual derrubou a decisão de suspensão da Justiça Federal/DF, permanecem, então, autorizados os descontos em folha dos aposentados pelo INSS ou Regimes Próprios em favor das consignatárias. Informações adicionais serão repassadas, caso ocorram.
Diretoria Jurídica do SINDPRF-CE
Arte: Acervo SINDPRF-CE
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