Comunicado sobre os descontos no saque da Ação dos 3,17%

Publicado em 16 de Set de 2021
Comunicado sobre os descontos no saque da Ação dos 3,17%

Prezados sindicalizados, temos sido questionados acerca do desconto do PSS no momento do saque do precatório relativo à ação dos 3,17%. Sobre este tema, a FENAPRF, sob orientação do escritório responsável pela causa, expediu ofício-circular (anexo), com as orientações que seguem: não há qualquer equívoco no desconto e que os bancos estão procedendo com a retenção dos valores em conformidade com o que foi calculado.

A ação que proporcionou o pagamento dos 3,17% resultou de acordo entre a Advocacia Geral da União - AGU e a FENAPRF, de modo que não há espaço para que a nossa entidade, após o pagamento, resolva questionar, unilateralmente, essa particularidade, atacando o acordo firmado.

Outros esclarecimentos:

1.     O desconto do PSS é indiscutivelmente devido para os que ainda não estavam aposentados em dezembro de 2003;

2.     O desconto do PSS é indiscutivelmente devido para os ativos e, também, para os que se aposentaram a partir de janeiro de 2004;

3.     É discutível o desconto do PSS sobre as parcelas dos 3,17% incidentes sobre os proventos de aposentadoria pagos até dezembro de 2003, mas que em respeito ao acordo celebrado, que viabilizou o pagamento da totalidade do direito aos beneficiários, NÃO aconselhamos o ajuizamento de ação buscando a repetição do desconto.

4.     É de total e exclusiva responsabilidade de cada beneficiário o ajuizamento, bem como suportar eventual ônus em caso de improcedência

 

Atenciosamente.

Diretoria Jurídica.

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