O Dep. Nicoletti, solicita apoio à EMENDA ao texto da PEC 186/2019 aprovado no Senado, para incluir o §4º ao art. 167-G e o § 8º ao art. 109 do ADCT, da Constituição Federal, para excluir os órgãos de segurança pública às vedações previstas nestes artigos.
Código: CD213494266600
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Os parlamentares que desejarem assinar como co-autor, favor entrar em contato com o gabinete 287.
JUSTIFICATIVA: Em resumo, nos casos de calamidade pública (onde a categoria policial é mais exigida) e quando a relação despesa/receita do ente federativo ultrapassa 95%, o texto aprovado no Senado Federal estabelece uma série de vedações, como contratação de pessoal, concurso público, promoções e recomposições salariais.
No caso específico dos Policiais, é incoerente vedar, por exemplo, a realização de concurso público e contratações em momentos de calamidade, bem como por anos a fio, nos casos envolvendo endividamento público, pois os maiores prejudicados serão a própria população.
Vale ressaltar que muitos estados e a própria União estão acima ou próxima desse limite estabelecido na PEC emergencial para imposição das restrições, em muitos casos por conta de corrupção, má gestão dos recursos públicos, programas de renúncia de receitas, etc. E essa conta recair sobre os policiais, além de injusto, representa um grande risco para a própria prestação dos serviços de segurança pública, que podem ser afetados diretamente, com a não realização de concursos e contratações, por exemplo.
Confira aqui a Emenda PEC 186
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Imagem: Reprodução
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