A alteração da meta fiscal do setor público de 2016 foi publicada no Diário Oficial da união da última sexta-feira (27). A Lei 13.291/16, assinada pelo presidente Michel Temer, mudou a previsão das contas da União para um déficit de R$ 170,5 bilhões.
Outra modificação prevista no DOU é a permissão para o envio dos projetos de lei referente às negociações com servidores públicos, mesmo após a data da publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que foi no último dia de dezembro do ano passado. Oito categorias, entre elas a dos policiais rodoviários federais, negociaram com o executivo no dia 11 de maio.
As categorias que fecharam acordo até dezembro de 2015 terão o pagamento da primeira parcela do reajuste no próximo mês de agosto. Os PRFs e as outras sete classes que negociaram em maio deste ano começarão a receber o reajuste somente em janeiro de 2017. As negociações foram incluídas no Projeto de Lei (PLN) 01/2016.
Agência FenaPRF
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