Nesta segunda-feira (19), o Conselho de Representantes do sistema sindical PRF se reuniu para discutir e deliberar sobre estratégias jurídicas acerca da aplicabilidade do Tema 942 do Supremo Tribunal Federal aos policiais rodoviários federais. O Tema 942 trata da possibilidade de aplicação de regras do regime geral de previdência social para averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física do servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.
Durante a discussão, os conselheiros debateram a questão da aposentadoria policial, avaliando os riscos de se ingressar com alguma medida judicial para atacar o DESPACHO Nº 846/2021/SPREV/SEPRT-ME, e, desse modo, trazer mais insegurança jurídica a respeito da paridade e integralidade, tendo em vista as discussões no âmbito dos tribunais superiores. Por meio do despacho acima referenciado, o Ministério da Economia fixou o entendimento de que não há previsão legal para a conversão de tempo especial em tempo comum, na hipótese de reconhecimento de tempo especial com base na Lei Complementar nº 51/1985.
Em razão dos riscos existentes, os conselheiros decidiram por não ingressar com um mandado de segurança coletivo essa semana, deixando a discussão do mérito sobre a possibilidade de conversão do tempo especial em comum para um momento mais oportuno.
Além disso, o Conselho deliberou por constituir um grupo de trabalho para estudar a matéria e propor, em 90 dias, o resultado dos estudos, a fim de subsidiar o sistema sindical dos PRFs quanto às estratégias jurídicas e políticas para assegurar a aposentadoria policial e buscar a aplicação de julgados favoráveis.
O sistema sindical dos PRFs está atento e atuante para reverter os prejuízos à aposentadoria policial, principalmente os decorrentes da Emenda Constitucional 103/2019.
Brasília, 20 de julho de 2021.
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS
Curta e compartilhe nossas redes sociais
