Sindicato promove Mesa Redonda para debater sobre a nova lei e o que ela acarreta
Com o objetivo de darmos segurança jurídica para as abordagens e manter estreita atenção à legalidade nas instaurações de processos ante o advento da Nova Lei de Abuso de Autoridade, a Diretoria do Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Ceará - SINDPRF/CE e o Grupo de Estudos Correcionais da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária federal - SRPRF/CE, convida a todos para um debate em mesa redonda sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade.
“A proposta é traçarmos um panorama geral sobre a nova lei e depois pormenorizarmos as possíveis consequências penais, administrativas e civis sobre a conduta dos agentes policiais em seu mister.” destaca Housemberg Dias, diretor Jurídico do SINDPRF-CE.
A LEI
Aprovada pelo Congresso Nacional, percorreu as fases do processo legislativo democrático, a Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019, entrou em vigor e, em meio à polêmica discussão sobre os seus artigos e reflexos que, deles, decorrerão. Pois bem, diante desta nova realidade, surgem as normas punindo fatos tidos como abusivos. Se a necessidade de punir os excessos é indiscutível, não havendo quem possa a ela opor-se, a forma de sancionar-se é discutível, pois os efeitos podem ser contrários ao pretendido.
SERVIÇO
Mesa Redonda: Nova Lei de Abuso de Autoridade - Aspectos Gerais e Desdobramentos na Atuação Policial
Data: 20/11/2019 (quarta-feira)
Hora: 9h às 12h
Local: Auditório da SRPRF/CE
Público: Efetivo da SRPRF/CE
Debatedores:
Prof.ª Carolina Pontes (Unifor e servidora do MP/CE);
Dr. Antônio Fábio Fonseca de Oliveira (Membro do Núcleo de Corregedoria da CGU);
Dr. Reno Bertosi (Advogado sócio do Escritório Cambraia & Bertosi).
Texto: Assessoria de Comunicação do SINDPRF-CE
Arte: Acervo SINDPRF-CE
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