A presidente Dilma Rousseff sancionou na segunda-feira (2) e foi publicada nesta terça-feira (3), no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 12.885/13, que institui a indenização de fronteira aos policiais federais, aos policiais rodoviários federais e ainda aos fiscais do Trabalho, agropecuários e da Receita Federal do Brasil.
Ao sancionar o projeto de lei, Dilma vetou ao parágrafo 2°, incisos 2 e 3, e principalmente o artigo 5°, que tratava da retroatividade do pagamento até o mês de janeiro deste ano. Os vetos serão analisados pelo Congresso num prazo de 30 dias.
Tramitação
Na Câmara, o projeto do Executivo tramitou como PL 4.264/12; e no Senado, Casa revisora, a matéria foi examinada sob o número de PLC 47/13.
Vetos presidenciais
Os vetos da Presidência da República às matérias aprovadas pelo Congresso terão de ser analisados e votados pelos parlamentares em até 30 dias.
A medida, aprovada no dia 11 de julho em sessão conjunta da Câmara e do Senado, será aplicada aos vetos publicados a partir de 1º de julho. Quando o prazo não for respeitado, a pauta do Congresso ficará "trancada" - ou seja, não haverá nenhuma outra votação, até uma decisão em relação à manutenção ou rejeição do veto.
Os vetos anteriores a 1º de julho - cerca de 1.700 - não serão submetidos às novas regras. Por causa disso, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que agora haverá dois tipos de vetos: os que trancam a pauta (publicados a partir de julho deste ano) e os que não trancam (anteriores a julho).
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