No último dia 20 de novembro, o SINDPRF-CE promoveu um debate sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade. O objetivo dos debates ocorridos na Mesa Redonda foi possibilitar ao efetivo segurança jurídica para as abordagens, tal como manter estreita atenção à legalidade nas instaurações de processos ante o advento da Nova Lei.
De acordo com Housemberg Dias, diretor jurídico do sindicato, esse evento surgiu como forma de necessidade, “nós da diretoria jurídica assim também como a Corregedoria (da PRF), percebemos que o efetivo deveria ter esse tipo de conhecimento mais técnico sobre essa nova lei, até porque há um debate midiático o qual notas são divulgadas de formas infundadas e quando você para para entender a lei, com essa visão mais técnica, faz com que desmitifique tudo sobre o que já foi divulgado. ”, explicou Housemberg.
Essa ideia foi trazer esse conhecimento técnico com os convidados bem preparados para discutir o assunto, tornou o debate mais rico de informações. O Sindicato então convidou três profissionais gabaritados para esse debate: a analista do Ministério Público, Carolina Pontes, Dr. Antônio de Oliveira que faz parte do Núcleo de Corregedoria da CGU e o advogado Dr. Reno Bertosi.
Pensando também no ponto de vista que a mídia tem divulgado sobre a Lei de Abuso de Autoridade, a analista ministerial, Caroline Pontes ressaltou sua participação no evento foi de suma importância para a troca de ideia e assim afastar as interpretações equivocadas que possam ser veiculadas na mídia devido ao contexto político na divulgação da lei. “Foi uma troca de experiência muito gratificante”, disse.
O Dr. Antônio de Oliveira e o Dr. Reno Bertosi enfatizaram a importância do debate como parte de conhecimento e como colaboração para os efetivos poderem conhecer tecnicamente sobre a Lei de Abuso de Autoridade. “Colaborar e ao mesmo tempo aprender com os debatedores serviu para engrandecer ainda mais o assunto abordado. A lei, considerada como divergente e polêmica, pode trazer várias interpretações e conseguimos analisar com seriedade” avaliou Bertosi.
Foi esclarecido também, com muita evidência, a questão dos processos administrativos disciplinares das consequências e modificações que a nova lei trouxe, ação importante no sentido de alertar os policiais. “É completamente viável o reflexo da lei na área disciplinar e serve para alertar aquele que possa causar uma infração e assim ter plena noção de que isso poderá acatar em penalidades.”, destacou Oliveira.
Consequentemente, o debate ofereceu explicações, sanou dúvidas, lançou alertas e gerou uma visão clara e técnica sobre o que essa nova lei pode acarretar. “Essa iniciativa foi muito bem-vinda, a ideia partiu do nosso diretor jurídico juntamente com a Corregedoria e foi fundamental. Para nós, do sindicato, saber que os nossos policias estarão qualificados e atento as cláusulas da Lei, é gratificante e servirá para evitar problemas no futuro e assim prevenir os erros que eventualmente possa acontecer. ”, finalizou o presidente do SINDPRF-CE, Ronaldo Vieira.
A LEI
Aprovada pelo Congresso Nacional, percorreu as fases do processo legislativo democrático, a Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019, entrou em vigor e, em meio à polêmica discussão sobre os seus artigos e reflexos que, deles, decorrerão. Pois bem, diante desta nova realidade, surgem as normas punindo fatos tidos como abusivos. Se a necessidade de punir os excessos é indiscutível, não havendo quem possa a ela opor-se, a forma de sancionar-se é discutível, pois os efeitos podem ser contrários ao pretendido.
Texto: Assessoria de Comunicação do SINDPRF-CE
Fotos: Acervo SINDPRF-CE
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