Após a promulgação da PEC Emergencial, o deputado PRF Nicoletti reafirmou seu compromisso para com os policiais do Brasil e segue na busca do apoio de parlamentares para apresentação da Emenda da Categoria Policial, no âmbito da Reforma Administrativa (PEC 32/2020). O objetivo é garantir um regramento constitucional peculiar aos policiais civis da União, incluindo, portanto, os PRFs, com a possibilidade de extensão aos estados e municípios.
Para que ela seja incluída no texto, é necessário que, no mínimo, 1/3 dos deputados federais assinem a proposta.
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bit.ly/CE-PoliciaisSaoEssenciais
É importante lembrar que já existe um tratamento especial dado aos militares no art. 142 da Carta Magna, que permite que eles tenham tratamento diferenciado em algumas pautas, como ocorreu recentemente na Reforma da Previdência.
O SINDPRF-CE parabeniza o deputado Nicoletti pela iniciativa que, se aprovada, fará justiça a uma classe tão importante para a sociedade, mas que ainda não tem o devido reconhecimento e amparo constitucional.
Confira aqui quem assinou até o momento.
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